1. DADOS DA EMPRESA PROMOTORA:
    1. Nestlé Brasil Ltda., situada na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, 691, São Paulo/SP, CEP 04730-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.409.075/0001-52, denominada, adiante, apenas, como Promotora.
  2. MODALIDADE DA OPERAÇÃO:
    1. Assemelhada a Sorteio.
  3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:
    1. Em todo Território Nacional.
  4. PRAZO DE EXECUÇÃO:
    1. Período de Promoção: 02/06/2022 a 04/08/2022
    2. Período de Participação: 02/06/2022 até às 18h (horário de Brasília) do dia 01/08/2022
  5. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:
    1. Serão distribuídos os seguintes prêmios na premiação instantânea:
      Quantidade de prêmios Descrição do Prêmio Valor líquido unitário do prêmio Valor líquido total do prêmio
      Quantidade de prêmios 36 Descrição do Prêmio Pares de Ingresso para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 02/09/2022, na área de gramado. Valor líquido unitário do prêmio R$1.250,00 Valor líquido total do prêmio R$45.000,00
      Quantidade de prêmios 36 Descrição do Prêmio Pares de Ingresso para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 03/09/2022, na área de gramado. Valor líquido unitário do prêmio R$1.250,00 Valor líquido total do prêmio R$45.000,00
      Quantidade de prêmios 35 Descrição do Prêmio Pares de Ingresso para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 04/09/2022, na área de gramado. Valor líquido unitário do prêmio R$1.250,00 Valor líquido total do prêmio R$43.750,00
      Quantidade de prêmios 36 Descrição do Prêmio Pares de Ingresso para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 08/09/2022, na área de gramado. Valor líquido unitário do prêmio R$1.250,00 Valor líquido total do prêmio R$45.000,00
      Quantidade de prêmios 36 Descrição do Prêmio Pares de Ingresso para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 09/09/2022, na área de gramado. Valor líquido unitário do prêmio R$1.250,00 Valor líquido total do prêmio R$45.000,00
      Quantidade de prêmios 35 Descrição do Prêmio Pares de Ingresso para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 10/09/2022, na área de gramado. Valor líquido unitário do prêmio R$1.250,00 Valor líquido total do prêmio R$43.750,00
      Quantidade de prêmios 36 Descrição do Prêmio Pares de Ingresso para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 11/09/2022, na área de gramado. Valor líquido unitário do prêmio R$1.250,00 Valor líquido total do prêmio R$45.000,00
      Quantidade de prêmios 63 Descrição do Prêmio Kits exclusivos KitKat Rock in Rio Brasil 2022, composto por: 01 (uma) caixinha de som JBL, 01 (uma) shoulder bag, 01 (um) Pin, 01 (uma) caneca, 01 (um) chapéu tipo bucket. Valor líquido unitário do prêmio R$877,79 Valor líquido total do prêmio R$55.300,77
      Quantidade de prêmios 313 Descrição do Prêmio TOTAL DA PREMIAÇÃO Valor líquido unitário do prêmio ************ Valor líquido total do prêmio R$367.800,77
    2. Serão distribuídos os seguintes prêmios nos sorteios pela Loteria Federal:
      Quantidade de prêmios Descrição do Prêmio Valor líquido unitário do prêmio Valor líquido total do prêmio
      Quantidade de prêmios 09 Descrição do Prêmio 07 (sete) Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, na área Vip, para o ganhador e 01 (um) acompanhante, a serem usufruídos, especificamente, um par de ingresso para cada dia do evento, incluindo: passagens aéreas (quando necessário) para o Rio de Janeiro, de ida no dia 01/09/2022 e volta no dia 12/09/2022, em classe econômica, 11 (onze) diárias de hospedagem em quarto duplo de Hotel categoria 4 (quatro) estrelas, vale alimentação no valor equivalente a R$180,00 (cento e oitenta reais) por dia/pessoa e traslado de ida e volta para o local do evento, nos dias de show. Valor líquido unitário do prêmio R$65.555,00 Valor líquido total do prêmio R$589.995,00
    3. A Promotora esclarece que:
      1. A Rock World S.A, empresa responsável pela promoção, produção e realização do festival Rock in Rio Brasil 2022, não tem qualquer tipo de responsabilidade sobre a presente Promoção, sendo certo que todos os direitos e obrigações aqui previstos vinculam tão somente a Promotora e os participantes ou seus sucessores.
      2. As datas de embarque de ida e de volta poderão sofrer alterações, de acordo com a disponibilidade de vôos para cada localização dos contemplados.
      3. Os participantes contemplados ou, se for o caso, seus sucessores estão cientes e concordam que estão obrigados a cumprir os termos e condições para utilização do ingresso no referido Festival, bem como as regras para acesso e permanência ao local do evento (Cidade do Rock), os quais estão disponibilizados pela organização do Festival no seu respectivo site (www.rockinrio.com).
      4. Caso o contemplado seja menor de 18 (dezoito) anos, o seu acompanhante deverá ser um responsável, maior de 18 (dezoito) anos, que obrigatoriamente será seu responsável durante todo o evento. Da mesma forma, o contemplado maior de 18 (dezoito) anos não poderá, em hipótese alguma, escolher um acompanhante menor de 16 (dezesseis) anos e, sendo o acompanhante menor, deverá ser seu responsável durante o evento.
        1. O responsável pelo menor, seja como contemplado, seja como acompanhante, deverá assinar um Termo de Responsabilidade fornecido pela Promotora.
      5. Cada Par de Ingressos da área do gramado terá validade para uma data específica e determinada, escolhida pelo contemplado no momento da participação na mecânica de premiação instantânea. Em hipótese alguma será modificada a data de apresentação do Festival Rock in Rio Brasil 2022 correspondente ao Par de Ingressos de cada contemplado.
        1. Caso a contemplação com o Par de Ingressos da área do gramado seja por meio do sorteio remanescente, a data da apresentação do Festival Rock in Rio Brasil 2022 será determinada conforme estabelecido no item 8.4 deste Regulamento, não cabendo aos contemplados a escolha da data da apresentação do Festival Rock in Rio Brasil 2022.
      6. Considerando que parte da premiação consiste em ingressos para evento de propriedade e exclusiva responsabilidade do um terceiro organizador, do qual a Promotora é mera Patrocinadora do Festival Rock in Rio Brasil 2022 e, portanto, não têm qualquer ingerência na promoção, produção e realização do Festival, a referida Promotora não será responsável por qualquer alteração nas datas ou local do evento, nem mesmo pelo eventual cancelamento de alguma atividade ligada ao Festival, seja ela um show ou não, que venha a afetar a entrega ou o usufruto do prêmio prometido.
      7. No caso de indisponibilidade do contemplado ir ao Festival Rock in Rio Brasil 2022 na data ou período estipulado neste Regulamento, este perderá o direito ao prêmio.
      8. O contemplado residente em município que não haja aeroporto, terá direito ao traslado, na ida, do aeroporto mais próximo da sua residência até o aeroporto de embarque e na volta, do aeroporto de desembarque até o aeroporto mais próximo da sua residência, conforme a definição e conveniência da Promotora.
      9. As despesas pessoais realizadas pelo contemplado e/ou seu acompanhante durante a viagem que não estejam expressamente compreendidas nas despesas que correrão por conta da Promotora, tais como, mas não se limitando a: excursões extras, bebidas alcoólicas consumidas, serviço de frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação e fotografias, cabeleireiro, telecomunicações, despesas de lavanderia, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem, dispêndios pessoais e demais despesas extras, deverão ser pagas exclusivamente pelo contemplado e seu acompanhante no ato do seu check-out e/ou no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço.
      10. A Promotora não se responsabiliza por quaisquer atos pessoais que o contemplado e/ou seu acompanhante venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis das localidades visitadas durante a viagem. Também não será de responsabilidade da Promotora qualquer dano que o contemplado e seu acompanhante possam vir a causar durante a viagem e/ou evento, respondendo os mesmos, cível e criminalmente, ainda que dentro ou fora da legislação da localidade visitada.
      11. No caso de perda de qualquer traslado, transporte terrestres e/ou do voo (ida ou volta) por culpa do contemplado e/ou do seu acompanhante, estes não terão direito a receber outras passagens aéreas ou terrestres pela Promotora, devendo a substituição destes para a mesma data e das demais despesas advindas desta conduta ser custeadas integralmente pelo contemplado e/ou seu acompanhante.
  6. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:
    1. Serão promovidos os seguintes produtos da empresa Promotora: KITKAT Milk 41,5g, KITKAT Dark 41,5g, KITKAT White 41,5g, KITKAT Vegan 41,5g, KITKAT Gold 41,5g e KITKAT Cappuccino 41,5g.
  7. MECÂNICA PROMOCIONAL:
    1. A Promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 16 (dezesseis) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados em todo território nacional, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.
    2. Para participar da Promoção, o consumidor deverá, durante o período de participação, referido no item 4.2 retro, comprar, no mínimo, 05 (cinco) produtos objeto da Promoção, especificados no item 6.1 e seus múltiplos, no mesmo comprovante fiscal eletrônico e realizar sua inscrição no site da Promoção www.promokitkat.com.br, seguindo as instruções que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização: nome e sobrenome, data de nascimento, e-mail, CPF, telefone com código de área e UF.
      1. Ainda na ficha de cadastro, o consumidor deverá criar uma senha que permitirá o acesso à sua inscrição para cadastrar novos comprovantes fiscais de compras, durante todo o período da Promoção.
      2. Para participantes menores de 18 (dezoito) anos, o seu cadastro deverá ser realizado com a supervisão e aceite do seu representante legal, que também deverá preencher um cadastro com os seguintes dados: nome completo, CPF, data de nascimento e grau de parentesco com o participante.
        1. Além do preenchimento do cadastro, o representante legal do participante menor deverá aceitar os termos esse Regulamento e de responsabilidade pelo menor participante.
        2. O representante legal se responsabiliza pela vericidade das informações prestadas e concorda que, havendo inconsistência, poderá acarretar na desclassificação do participante menor. Para verificação das informações, a Promotora poderá solicitar ao representante legal maiores informações, bem como documentos comprobatórios.
        3. Caso o responsável legal tenha conhecimento de que o menor forneceu informações sem o seu consentimento, poderá contatar a Promotora através do telefone (11) 3351-7212, para informar o ocorrido. Após análise da Promotora e constatação do ocorrido, a mesma fará a exclusão do cadastro do participante menor.
      3. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 7.2.4. Além disso, deverão completar o cadastro de dados pessoais, obrigatoriamente, com as seguintes informações: nome e sobrenome, data de nascimento, CPF, telefone com código de área e UF, para que possa prosseguir.
      4. O participante deverá preencher completamente o cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, com todos os termos e condições deste Regulamento.
      5. O participante receberá um e-mail da Promotora, no prazo de até 24h, contendo um link, que expirará em 30 (trinta) dias, para validação e confirmação do seu cadastro enviado.
      6. O consumidor que já tiver seu CPF/MF registrado no Cadastro Único Nestlé (cadastro em outros sites Nestlé), não precisará criar novos login e senha, bastando apenas o acesso com os dados já cadastrados anteriormente, atualizar seus dados, se necessário e aceitar os opt-ins da Promoção.
      7. Após o preenchimento completo do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações na promoção: nome e sobrenome, CPF e data de nascimento do participante, bem como os dados do representante legal, para os casos de participação de menor de idade. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google como forma de cadastro, não poderão alterar, também, o e-mail.
      8. A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.
    3. Para os propósitos deste Regulamento, com relação à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais, os termos serão interpretados conforme o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), considerando, ainda, interpretações dadas por órgãos competentes, incluindo, mas não se limitando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
      1. A Promotora se compromete a tratar os Dados Pessoais, cadastradas em razão da Promoção, em observância à legislação aplicável de privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à LGPD, além de eventuais normas relativas ao tema que entrarem em vigor após o início da Promoção.
      2. O Tratamento dos Dados Pessoais obrigatórios para participação na Promoção no momento do cadastro serão coletados unicamente para a execução da Promoção e deste Regulamento, ou conforme autorização do participante no momento do cadastro para recebimento de informações da Nestlé e poderão ser tratados, após a conclusão da Promoção, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos ou legítimo interesse da Promotora, como, por exemplo, para a prevenção de fraudes à Promoção.
      3. De acordo com o artigo 54 da Lei 9784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Promotora tem a obrigação legal de manter à disposição do órgão fiscalizador, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da conclusão da Promoção, com a homologação da prestação de contas pela SECAP, todos os documentos relativos à Promoção, incluindo os cadastros realizados pelos participantes, não sendo possível ao Titular de Dados solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, coletados em razão da Promoção antes de referido prazo.
      4. Especificamente quanto à Rock World S.A., os participantes autorizam, reconhecem e aceitam que os dados pessoais e demais informações que porventura lhe sejam solicitados, coletados e tratados pela Promotora, poderão ser utilizados pela Rock World S.A e compartilhados com terceiros autorizados por ela, estritamente para os fins necessários para a execução da Promoção, em especial quanto aos ingressos aos participantes contemplados, observando-se o disposto na Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.583/2019.
    4. Após o preenchimento do cadastro de dados pessoais, para concluir a sua participação na Promoção, o consumidor deverá escolher a qual premiação de vale-brinde deseja concorrer e inserir os dados da compra (CNPJ/MF da loja onde realizou a compra dos produtos participantes, números do comprovante fiscal de compra, conforme especificados nos itens 7.4.1, 7.4.2, 7.4.3 e 7.4.4 adiante, data da compra, quantidade e produtos participantes adquiridos).
      1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.
      2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.
      3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.
      4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.
      5. Não serão aceitos nenhum tipo de comprovante fiscal eletrônico que contenha nome de pessoa jurídica e/ou CNPJ/ME como titular da compra.
    5. Em seguida ao cadastro dos dados da compra, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem na tela, informando se foi contemplado com a premiação instantânea ou não. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, das possibilidades de texto da mensagem:

      Exemplo Positivo: “Parabéns! Você foi sorteado* para ganhar um .............. Para validar e concluir sua participação, faça o upload do comprovante fiscal no hotsite da promoção, no prazo de até 3 (três) dias e não esqueça de guardar o comprovante fiscal original. Aguarde nosso contato por e-mail ou telefone.”

      *sujeito a análise do comprovante fiscal para validação da contemplação.”


      Exemplo Negativo: "Que pena! Você não ganhou dessa vez, mas ainda está concorrendo aos prêmios dos sorteios. Guarde o(s) seu(s) comprovante(s) fiscal(is) original(is) de compra. Boa sorte!"
       
    6. Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:
      “Você recebeu o(s) número(s) da sorte xx.xxx da série xx para concorrer nos sorteios da Promoção. Boa sorte! Guarde o(s) comprovante(s) fiscal(is) original(is).”
    7. Após a confirmação dos dados do comprovante fiscal eletrônico e dos produtos participantes contidos no mesmo, não será mais possível alterá-los. Desta forma, se o consumidor deixar de mencionar, no momento do cadastro dos produtos participantes adquiridos, algum deles, perderá o direito ao número da sorte relativamente a esse(s) produto(s), mesmo que conste no comprovante fiscal eletrônico.
    8. Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção em nome de um único CPF.
    9. O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião do recebimento do prêmio, assim como na hipótese descrita no item 13.3.1.
    10. Os participantes contemplados com os Kits exclusivos KitKat Rocl in Rio Brasil 2022 deverão, obrigatoriamente, informar, à Central de Ganhadores, o seu endereço completo, como requisito para entrega do prêmio.
    11. O participante receberá 01 (um) número da sorte para cada 05 (cinco) produtos participantes adquiridos, no mesmo comprovante fiscal eletrônico, cadastrado no site da Promoção, observada a limitação prevista no item 7.11.1 adiante. Com esse número da sorte e cumpridas todas as demais condições deste Regulamento, o participante concorrerá ao prêmio destinado aos sorteios.
      1. Cada participante poderá ter, no máximo, 20 (vinte) números da sorte durante todo período de participação da Promoção. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.
      2. O participante terá apenas 01 (uma) chance de participar na premiação instantânea, para cada comprovante fiscal eletrônico cadastrado, independente da quantidade de produtos participantes adquiridos, no mesmo comprovante fiscal eletrônico, desde que contenha, no mínimo, 05 (cinco) produtos, observada a limitação prevista no item 7.11.1 retro.
      3. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do período de participação especificado no item 4.2, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.
    12. Caso não obtenha êxito no envio dos dados pessoais ou de compra, o consumidor receberá uma mensagem com o motivo do insucesso.
    13. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto do site.
    14. Após se inscrever na Promoção e enviar os dados de compra para participação, o consumidor receberá 01 (um) “Elemento Sorteável”, com o qual concorrerá aos sorteios da Promoção. Tal “Elemento Sorteável” será composto por um “Número da Sorte” contendo 05 (cinco) dígitos e por 01 (um) dígito correspondente ao “Número da Série” a que pertence.
      Exemplo do Elemento Sorteável
      Número da sorte Série
      Número da sorte 7 Número da sorte 6 Número da sorte 9 Número da sorte 4 Número da sorte 8 Série 1
    15. Serão disponibilizadas 10 (dez) séries de 100.000 (cem mil) números, números estes sequenciais de 00.000 a 99.999. A distribuição dos “Números da Sorte” ocorrerá de maneira concomitante, aleatória e equitativa entre as séries disponíveis, de forma a assegurar a igualdade de condições entre os participantes.
    16. Serão emitidos tantos “Números da Sorte” quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de 1.000.000 (um milhão) de números, divididos entre as 10 (dez) séries de 100.000 (cem mil) números cada. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “Números da Sorte” atinja a totalidade disponível, a Promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível. A Promotora compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.
    17. Serão válidas as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 02/06/2022 até às 18h (horário de Brasília) do dia 01/08/2022.
    18. Será permitido, durante todo o período de participação na Promoção, o cadastro de até 03 (três) comprovantes fiscais eletrônicos com a mesma data de compra, por CPF.
    19. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção e Política de Privacidade Nestlé, por parte do participante.
    20. A atribuição dos prêmios instantâneos se fará por meio de um sistema totalmente seguro, desenvolvido para a sua realização, que possui pré-programação para distribuição de prêmios.
    21. A distribuição da premiação descrita no item 5.1 deste Regulamento, fica limitada ao período de participação da Promoção ou data/horário anterior, caso sejam distribuídos os 313 (trezentos e treze) prêmios, antes da data/horário previsto para o término de participação na Promoção, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Neste caso, os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa no site da Promoção.
    22. Na eventualidade de algum prêmio instantâneo não ser distribuido, no período de participação na Promoção, o saldo de prêmios instantâneos não entregues, nesta etapa, será automaticamente destinado ao sorteio, no final da promoção, no dia 03/08/2022.
    23. Para consultar os números da sorte, com os quais estará concorrendo aos prêmios, o participante deverá acessar o seu cadastro no site da Promoção www.promokitkat.com.br.
    24. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido neste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento, implica na não participação na Promoção.
  8. DIVULGAÇÃO:
    1. Serão realizados, durante todo o período da Promoção, 09 (nove) sorteios semanais, para distribuir os 09 (nove) prêmios especificados no item 5.2 deste Regulamento. Os sorteios ocorrerão vinculados às extrações da Loteria Federal, de acordo com as datas, séries e períodos de participações apontados no quadro a seguir:
      Séries Período de Participação Data do Sorteio Apuração
      Séries 0 a 9 Período de Participação 02/06/2022 a 07/06/2022 Data do Sorteio 11/06/2022 Apuração 13/06/2022
      Séries 0 a 9 Período de Participação 02/06/2022 a 14/06/2022 Data do Sorteio 18/06/2022 Apuração 20/06/2022
      Séries 0 a 9 Período de Participação 02/06/2022 a 21/06/2022 Data do Sorteio 25/06/2022 Apuração 27/06/2022
      Séries 0 a 9 Período de Participação 02/06/2022 a 28/06/2022 Data do Sorteio 02/07/2022 Apuração 04/07/2022
      Séries 0 a 9 Período de Participação 02/06/2022 a 05/07/2022 Data do Sorteio 09/07/2022 Apuração 11/07/2022
      Séries 0 a 9 Período de Participação 02/06/2022 a 12/07/2022 Data do Sorteio 16/07/2022 Apuração 18/07/2022
      Séries 0 a 9 Período de Participação 02/06/2022 a 19/07/2022 Data do Sorteio 23/07/2022 Apuração 25/07/2022
      Séries 0 a 9 Período de Participação 02/06/2022 a 26/07/2022 Data do Sorteio 30/07/2022 Apuração 01/08/2022
      Séries 0 a 9 Período de Participação 02/06/2022 até às 18h do dia 01/08/2022 Data do Sorteio 03/08/2022 Apuração 04/08/2022
    2. A F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda., localizada na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 801, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04571-010, realizará as apurações dos contemplados, sempre às 14h, nas datas mencionadas no quadro acima.
    3. Na data de cada sorteio, será atribuído 01 (um) prêmio constituído por “07 (sete) Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, na área Vip”, descrito no item 5.2 deste Regulamento, ao participante portador do número da sorte correspondente aos algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguido do número da série correspondente ao algarismo da dezena simples do 1º prêmio, da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação das séries em questão.
      1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:
        Exemplo
        1º prêmio 1 2 3 4 5
        2º prêmio 0 5 4 3 7
        3º prêmio 1 3 5 2 6
        4º prêmio 0 2 3 2 9
        5º prêmio 1 5 4 5 8
      2. O prêmio constituído por “07 (sete) Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, na área Vip”, caberá ao portador do número da sorte 57.698, da série de número 4.
    4. Ainda na data do último sorteio, na eventualidade de um ou mais prêmios instantâneos não ser(em) distribuído(s) no período de participação na Promoção, este(s) prêmio(s) será(ão) sorteado(s), da seguinte forma e ordem de premiação:
      1º) Todos os Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 02/09/2022, na área de gramado, remanescentes;
      2º) Todos os Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 03/09/2022, na área de gramado, remanescentes;
      3º) Todos os Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 04/09/2022, na área de gramado, remanescentes;
      4º) Todos os Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 08/09/2022, na área de gramado, remanescentes;
      5º) Todos os Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 09/09/2022, na área de gramado, remanescentes;
      6º) Todos os Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 10/09/2022, na área de gramado, remanescentes;
      7º) Todos os Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, do dia 11/09/2022, na área de gramado, remanescentes;
      8º) Todos os Kits exclusivos KitKat Rock in Rio Brasil 2022 remanescentes.
      1. O 1º (primeiro) prêmio instantâneo será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente ao algarismo da dezena simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguido do número da série correspondente ao algarismo da centena simples do 1º prêmio, sempre da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação das séries em questão.
      2. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:
        Exemplo
        1º prêmio 1 2 7 4 5
        2º prêmio 0 5 4 3 7
        3º prêmio 1 3 5 2 6
        4º prêmio 0 2 3 2 9
        5º prêmio 1 5 4 5 8
      3. O 1º (primeiro) prêmio instantâneo caberá ao portador do número da sorte 43.225, considerado como número da sorte base, da série de número 7, correspondente ao sorteio em questão.
      4. Caso haja mais de um prêmio instantâneo não distribuido, serão contemplados, de acordo com o exemplo acima, os participantes portadores dos números da sorte distribuídos subsequentes ao número da sorte definido como base, dentro da mesma série, em quantidade suficiente para distribuir todos os prêmios instantâneos remanescentes. Desta forma, a título de exemplo, os demais números da sorte contemplados serão os 43.226, 43.227, 43.228, 43.229, e assim sucessivamente, todos da série 7, até que localizem todos os contemplados.
      5. Caso o número da sorte contemplado seja um das últimos disponível dentro daquela série, não havendo números da sorte superiores, a localização dos demais números da sorte contemplados será a partir do primeiro número da sorte disponível na mesma série contemplada. Exemplo: Número da Sorte base contemplado: 99.998 da série 7. Havendo mais prêmios instantâneos a serem distribuídos, será considerado contemplado os seguintes números da sorte: 99.999 da série 7, 00.000 da série 7, 00.001 da série 7 e assim sucessivamente.
    5. Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído, em qualquer uma das séries participantes ou em qualquer caso de desclassificação ou desistência, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído, dentro da mesma série e, assim, sucessivamente. Na falta destes, caberá ao imediatamente inferior distribuído, também dentro da mesma série e, assim, sucessivamente, até que se identifique o contemplado da série em questão.
      Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 57.698 da série 7, caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 57.699 da série 7, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 57.700 da série 7 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior 57.697 da série 7 e assim sucessivamente até que se encontre o número da sorte distribuído.
    6. Embora cada consumidor possa participar com quantas chances tiver direito, de acordo com as regras do presente Regulamento, observado o disposto nos itens 7.11.1 e 7.11.2 retro, poderá ser contemplado somente uma vez com a premiação instantânea e uma vez com o prêmio de sorteio, durante todo o período da Promoção. Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez, não terá direito ao 2º prêmio, que será atribuído a outro participante, no caso do prêmio de sorteio semanal, utilizando o mesmo critério descrito no item 8.5. Esta operação tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e chances justas de contemplação.
    7. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
  9. DIVULGAÇÃO:
    1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, mídias digitais e no site da Promoção no endereço eletrônico www.promokitkat.com.br, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora.
    2. A notificação do contemplado se fará por telefonema e/ou e-mail cadastrado na Promoção. A divulgação pública do resultado do sorteio, contendo o número da sorte e nome do contemplado, ocorrerá por meio do site www.promokitkat.com.br, ficando disponível por até 30 (trinta) dias após o término da promoção.
      1. A publicação dos ganhadores no site www.promokitkat.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que os contemplados estão aptos a participar da Promoção e a receber os prêmios distribuídos em seu âmbito.
    3. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site www.promokitkat.com.br.
    4. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o e-mail falecom@nestle.com.br e o telefone (11) 3351-7212
    5. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e, posteriormente, submetidas à SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
    6. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.promokitkat.com.br.
  10. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:
    1. Os prêmios estarão expostos por meio de fotos meramente ilustrativas no site www.promokitkat.com.br.
  11. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    1. O prêmio é pessoal, intransferível e será entregue ao contemplado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de validação da contemplação, desde que atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
      1. A Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados na Promoção, para solicitar a documentação exigida na Promoção. Caso o contemplado não atenda nenhuma das tentativas, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade a apresentação dos documentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da contemplação, para os contemplados com os Kits e, para os contemplados com Ingressos, até 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para show correspondente ao seu Ingresso. Após os referidos prazos, o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.
      2. O contemplado localizado terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro efetivo contato da Promotora, sob pena de desclassificação.
      3. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos solicitados ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado.
      4. A Promotora, se necessário, entrará em contato com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados nesta Promoção, para solicitar o envio, novamente, do comprovante fiscal da compra, em determinados casos. Nesta situação, o participante terá o prazo de até 02 (dois) dias corridos, a partir do referido contato da Promotora, para enviar novamente o comprovante fiscal cadastrado, para validação da sua contemplação, podendo, no descumprimento, ser desclassificado.
        1. Caso, após 02 (duas) tentativas, o participante envie, novamente, a mesma imagem do comprovante fiscal enviada inicialmente ou imagem onde a Promotora permeneça com a impossibilidade de validação da sua contemplação, o mesmo será desclassificado, perdendo o direito ao seu prêmio.
    2. Os prêmios constituídos por Kits exclusivos KitKat Rock in Rio Brasil 2022, serão entregues, após a validação da contemplação pela Promotora, no endereço informado pelo contemplado.
    3. Os prêmios constituídos por “Pares de Ingresso para o Rock in Rio Brasil 2022, na área de gramado” e por “07 (sete) Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, na área Vip”, serão entregues, após a validação da contemplação, na forma de Carta Compromisso, emitida pela Promotora, através do e-mail do contemplado, indicado no momento do cadastro na Promoção. A Carta Compromisso será entregue no prazo estabelecido no item 11.1 retro, devendo o contemplado, nessa ocasião, indicar quem é seu acompanhante, observada a obrigatoriedade prevista no item 5.3.2, não sendo permitido alterar tal indicação posteriormente.
    4. Os participantes contemplados deverão, para recebimento do prêmio, apresentar um documento de identificação pessoal e assinar o recibo de entrega do prêmio. Neste mesmo ato, os contemplados com os prêmios constituídos por “07 (sete) Pares de Ingressos para o Rock in Rio Brasil 2022, na área Vip”, deverão, ainda, apresentar e entregar cópias do CPF e RG, que de posse da Promotora, juntamente com o recibo, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda da Promotora, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.
    5. A responsabilidade da Promotora perante os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação dos contemplados.
    6. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, sendo vedada sua transferência, mesmo após a entrega e a revenda dos ingressos.
    7. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.
    8. Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.
    9. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.
  12. CESSÃO DE DIREITOS:
    1. O participante contemplado concorda em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
    2. A autorização descrita no item 12.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.
    3. Todas as publicações realizadas, pela Promotora, durante e até 12 (doze) meses após o término da Promoção, não serão excluídas ou retiradas de circulação, não cabendo qualquer responsabilidade à Promotora em relação à publicações realizadas por terceiros em qualquer período.
  13. DESCLASSIFICAÇÃO:
    1. Em casos de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
    2. O contemplado, quando solicitado, que não entregar os comprovantes fiscais eletrônicos originais cadastrados, para recebimento do prêmio, poderá ser desclassificado.
      1. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, apagados total ou parcialmente, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
      2. O cancelamento de comprovante fiscal eletrônico cadastrado na Promoção acarretará a invalidação da participação, quando este fato for constatado na apuração dos contemplados ou na hipótese do item 13.3.1.
    3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos, condições e prazos previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, impossibilitando, inclusive, a Promotora de contatar e/ou realizar a entrega do respectivo prêmio, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
      1. A Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir, aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna e validação das participações na Promoção, a apresentação de cópia ou original de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
    4. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do participante.
    5. Da mesma forma, os participantes serão automaticamente desclassificados se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação fictícia na promoção, como: (i) grande número de consumidores que informem, no ato do cadastro, um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros e (ii) qualquer outra ação simulada com o objetivo de obter chances para participação nesta promoção.
  14. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
    1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo Nestlé ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários da ASPN Assessoria Empresarial Eireli, da Batux Comunicação Ltda, da F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda., da Renovo Auditoria de Sistemas e Sorteios e Nine O Clock Eireli.
  15. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
      1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet, ao site da Promoção;
      2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
      4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
      5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
      6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
    2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.
    3. A Promotora reserva-se o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
    4. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
    5. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
    6. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da SECAP, de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.
    7. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.
    8. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº 04.020311/2022 expedido pela SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.